Aviso n.º 8094/2006, de 17 de Julho de 2006

Aviso n.o 8094/2006

Por despacho do conselho de administraçáo do Centro Hospitalar do Médio, E. P. E., de 24 de Maio de 2006, foram nomeados, após concurso, técnicos especialistas de 1.a classe de farmácia da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro residual do HospitalDr. Manoel Constâncio, Unidade de Abrantes, os funcionários Augusto Catarrinho Dias Mourato, Isabel Maria Salgado Godinho Alves Vieira e Virgínia de Jesus da Silveira.

(Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Junho de 2006. - Pelo Conselho de Administraçáo, Joáo Maria Roxo Vaz Rico.

EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, E. P. E.

Protocolo n.o 74/2006

Considerando que:

O Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), que consta do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que as estradas náo incluídas no PRN 2000 integraráo as redes municipais mediante protocolos a celebrar entre as câmaras municipais directamente interessadas e a EP- Estradas de Portugal, E. P. E.;

A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 227/2002, de 30 de Outubro, garante a unidade intrínseca do planeamento, da concepçáo, da execuçáo e da gestáo da rede rodoviária concessionada e náo concessionada;

O PRN 2000 estabelece que as estradas seráo integradas nas redes municipais depois das intervençóes de conservaçáo que as reponham em bom estado de utilizaçáo ou, em alternativa, mediante acordo equitativo com a respectiva autarquia;

No presente protocolo, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez assume a obrigaçáo de preparar, com a estreita colaboraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., o processo de candidatura aos fundos comunitários das operaçóes referenciadas no n.o 1:

Assim, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, representada neste acto pelo seu presidente, Francisco Rodrigues de Araújo, e a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., com sede na Praça da Portagem, em Almada, representada neste acto pelo presidente do conselho de administraçáo, António Carlos Laranjo da Silva, daqui em diante designados por CMAV e EP, celebram o presente protocolo, nos termos seguintes:

1 - O objecto do presente protocolo consiste na beneficiaçáo e transferência para a rede municipal do concelho de Arcos de Valdevez, ao abrigo do artigo 4.o da Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das...

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