Aviso n.º 63/2002, de 02 de Julho de 2002

Aviso n.º 63/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada por Portugal na mesmadata.

A referida Carta foi aprovada para ratificação, em 21 de Setembro de 2001, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001.

O instrumento de ratificação contém reservas relativas aos artigos 2.º e 6.º da presenteCarta.

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