Aviso n.º 140/2000, de 05 de Julho de 2000

Aviso n.º 140/2000 Por ordem superior se torna público que o Governo da Albânia depositou, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 23/88, de 1 deSetembro.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, a Convenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT