Aviso n.º 135/2000, de 03 de Julho de 2000

Aviso n.º 135/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia, por nota de 1 de Março de 1999, informado o depositário, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2, da Convenção, de que a Comunidade da Pensilvânia fez uma alteração nas suas autoridades competentes. As autoridades designadas para a Comunidade da Pensilvânia são 'Secretary of the Commonwealth; any Deputy Secretary of the Commonwealth; Commissioner of the Bureau of Commissions, Elections and Legislation'.

Portugal é Parte na mesma Convenção...

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