Aviso n.º 100/92, de 17 de Julho de 1992

Aviso n.º 100/92 Por ordem superior torna-se público que o Governo da República Portuguesa depositou a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de1949.

Em conformidade com as suas disposições finais, os Protocolos entrarão em vigor para a República Portuguesa seis meses após o depósito do instrumento de...

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