Aviso n.º 270/2005, de 13 de Julho de 2005

Aviso n.º 270/2005 Por ordem superior se torna público que, em 5 de Abril de 2005, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, assinada no dia 5 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT