Aviso n.º 177/2003, de 03 de Julho de 2003

Aviso n.º 177/2003 Por ordem superior se torna público que, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de abril de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo...

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