Aviso n.º DD2960, de 21 de Julho de 1978
Aviso Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, no dia 30 de Setembro de 1977, o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a Construção de Escolas II, cujo texto em português e inglês acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a Construção de Escolas II, assinado em 30 de Setembro de 1977.
ÍNDICE Acordo de empréstimo Artigo I - O Acordo Artigo II - O projecto.
Secção 2.1 - Definição do projecto.
Artigo III - Financiamento.
Secção 3.1 - O empréstimo.
Secção 3.2 - Recursos do Mutuário para o projecto.
Secção 3.3 - Data limite de assistência ao projecto.
Artigo IV - Condições do empréstimo.
Secção 4.1 - Juro.
Secção 4.2 - Amortização.
Secção 4.3 - Aplicação, moeda e local de pagamento.
Secção 4.4 - Pagamento antecipado.
Secção 4.5 - Renegociação das condições.
Secção 4.6 - Termo após pagamento integral.
Artigo V - Condições precedentes ao desembolso.
Secção 5.1 - Primeiro desembolso.
Secção 5.2 - Notificação.
Secção 5.3 - Prazo limite das condições precedentes.
Artigo VI - Compromissos especiais.
Secção 6.1 - Avaliação do projecto.
Secção 6.2 - Serviços auxiliares.
Artigo VII - Origem das aquisições.
Secção 7.1 - Origem das aquisições.
Artigo VIII - Desembolsos.
Secção 8.1 - Desembolsos para despesas.
Secção 8.2 - Outras formas de desembolso.
Secção 8.3 - Datas de desembolso.
Artigo IX - Disposições diversas.
Secção 9.1 - Comunicações.
Secção 9.2 - Representações.
Secção 9.3 - Anexo com disposições padrão.
Secção 9.4 - Língua do Acordo.
Anexo I - Descrição do projecto.
Aditamento 1 ao anexo I - Lista dos subprojectos aprovados a título provisório.
Aditamento 2 ao anexo II - Estimativa do plano financeiro.
Anexo com disposições padrão relativas a empréstimos para projectos Definições.
Artigo A - Cartas de execução do projecto.
Artigo B - Compromissos gerais.
Secção B.1 - Consultas.
Secção B.2 - Execução do projecto.
Secção B.3 - Utilização dos bens e serviços.
Secção B.4 - Impostos.
Secção B.5 - Relatórios, registos, inspecções e peritagens.
Secção B.6 - Informação completa.
Secção B.7 - Informação e sinalização.
Artigo C - Disposições sobre aquisições.
Secção C.1 - Normas especiais.
Secção C.2 - Limite retroactivo de habilitação.
Secção C.3 - Preços razoáveis.
Artigo D - Termo; reparações.
Secção D.1 - Cancelamento pelo Mutuário.
Secção D.2 - Casos de incumprimento; aceleração.
Secção D.3 - Suspensão.
Secção D.4 - Cancelamento pela AID.
Secção D.5 - Continuação da validade do Acordo.
Secção D.6 - Restituição.
Secção D.7 - Não desistência do direito de exigir reparações.
Acordo de empréstimo entre o Governo de Portugal (Mutuário) e os Estados Unidos da América, por intermédio da Agency for International Development (AID).
ARTIGO I O Acordo O objectivo deste Acordo é o de estabelecer um entendimento entre as partes acima mencionadas (Partes) em relação à execução pelo Mutuário do projecto abaixo indicado, bem como em relação ao seu financiamento pelas Partes.
ARTIGO II O projecto Secção 2.1 - Definição do projecto. - O projecto, descrito no anexo 1, consistirá na construção, no apetrechamento e em pôr em funcionamento cerca de dezoito escolas preparatórias e secundárias em várias localidades em Portugal.
Sem que isso constitua uma emenda formal a este Acordo, os elementos da descrição detalhada que constam do anexo 1 poderão ser alterados, dentro dos limites de definição do projecto, por acordo escrito entre os representantes autorizados das Partes mencionadas na secção 9.2.
ARTIGO III Financiamento Secção 3.1 - O empréstimo. - Para auxiliar o Mutuário a suportar os custos de execução do projecto, a AID, em conformidade com a Foreign Assistance Act de 1961 e suas emendas, concorda em emprestar ao Mutuário, nos termos deste Acordo, uma quantia que não exceda o montante de 15 milhões de dólares (empréstimo). O montante agregado dos desembolsos efectuados no âmbito do empréstimo será referido como 'capital'. O empréstimo poderá ser utilizado para financiar os custos em moeda local, nos termos da secção 7.1, dos bens e serviços exigidos pelo projecto.
Secção 3.2 - Recursos do Mutuário para o projecto. - O Mutuário concorda em fornecer ou provocar o fornecimento de todos os fundos complementares do empréstimo, assim como todos os outros recursos indispensáveis para efectivamente e num tempo adequado executar o projecto.
Secção 3.3 - Data limite de assistência ao projecto:
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A data limite de assistência ao projecto (DLAP) será a de 30 de Setembro de 1980 ou qualquer outra que venha a ser acordada por escrito entre as Partes. A DLAP é a data em que as Partes considerem que foram completadas todas as partes do projecto financiado conjuntamente por elas na base de um montante fixo de desembolso (MFD), bem como aquela em que considerem que foram executados os serviços e fornecidos os bens financiados pelo empréstimo, que não na base de um MFD, nos termos deste Acordo.
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Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, a AID não emitirá ou aprovará documentos que possam autorizar desembolsos do empréstimo para partes do MFD do projecto completadas posteriormente à DLAP ou, no caso de partes do projecto financiadas através do empréstimo, que não na base de um MFD, para serviços executados ou bens fornecidos para o projecto, tal como se encontra previsto neste Acordo, posteriormente à DLAP.
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Os pedidos de desembolso, acompanhados da documentação de apoio necessária estabelecida nas cartas de execução do projecto, deverão ser recebidos na AID dentro do período de nove meses após a DLAP ou de outro período com que a AID tenha concordado por escrito. Depois desse período, a AID, mediante notificação ao Mutuário, por escrito, poderá em qualquer altura reduzir o montante do empréstimo, no todo ou em parte, do desembolso para o qual não hajam sido recebidos, antes de expirado o dito prazo, pedidos de desembolso, acompanhados da documentação de apoio necessária estabelecida nas cartas de execução do projecto.
ARTIGO IV Condições do empréstimo Secção 4.1 - Juro. - O Mutuário pagará à AID um juro calculado à taxa de 5% ao ano e incidente sobre o saldo do capital e sobre quaisquer juros devidos e não pagos. O juro sobre o saldo em dívida será calculado desde a data de cada desembolso (tal como é definido na secção 8.4) e pago semestralmente. O primeiro pagamento de juros será devido, o mais tardar, seis meses após o primeiro desembolso, em data a especificar pelaAID.
Secção 4.2 - Amortização. - O Mutuário reembolsará a AID do capital no prazo de vinte e cinco anos a contar da data do primeiro desembolso do empréstimo em quarenta e uma prestações semestrais, aproximadamente iguais de capital e juros. A primeira prestação de capital será devida quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros, segundo o disposto na secção 4.1. A AID fornecerá ao Mutuário um calendário de amortização, de acordo com o disposto nesta secção, após o desembolso final no âmbito do empréstimo.
Secção 4.3 - Aplicação, moeda e local de pagamento. - Todos os pagamentos de juros e de capital, nos termos deste Acordo, serão efectuados em dólares dos Estados Unidos e aplicados primeiramente no pagamento dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine diferentemente por...
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