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Aviso n.º 106/2010, de 02 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 106/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Entrada em vigor

(traduçáo)

Cabo Verde depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo supracitada em 4 de Setembro de 2009 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em conformidade com o n. 2 do artigo 44. da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificaçáo depositária n. 6/2009, de 30 de Setembro.

Os Estados Contratantes náo levantaram objecçóes à adesáo durante o prazo de seis meses previsto no n. 3 do artigo 44., o qual terminou em 1 de Abril de 2010.

A Convençáo entrou em vigor entre o Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, nos termos da alínea a)...

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