Aviso n.º 2327/2008, de 29 de Janeiro de 2008
Aviso n. 2327/2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos dos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local com as adaptaçóes previstas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e na sequência do meu despacho datado de 11 de Dezembro de 2007, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso na BEP, concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de Guarda -Nocturno, grupo de Pessoal Auxiliar, do quadro de pessoal, desta Autarquia.
2 - De acordo com a quota de emprego prevista no artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, em igualdade de classificaçáo dá -se preferência ao candidato com deficiência.
3 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Nos termos do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, foi criada a Oferta de Emprego com o código P20070188, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para reinício de funçóes. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo.
5 - O conteúdo funcional é o constante do Despacho n. 1/90, da SEALOT, publicado no Janeiro de 1989.
6 - O local de trabalho será na "Porta do PNPG", de Lamas de Mouro.
7 - A área funcional será na Divisáo de Cultura, Museus e Património.
8 - A remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 133, ou seja, 434,58 Euros, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo pública local.
9 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e Decreto - Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro.
10 - Sáo requisitos de admissáo ao concurso:
10.1 - Gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente...
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