Aviso n.º 2011/2008, de 24 de Janeiro de 2008
Aviso n. 2011/2008
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meu despacho de hoje, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no acesso para provimento de 3 lugares de Assistente Administrativo com a categoria de Principal, da carreira Administrativa, do Grupo de Pessoal Administrativo, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.
2 - Ao presente concurso seráo aplicadas as normas constantes dos Decretos - Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo D.L. n. 247/87, de 17 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, e 412 -A/98, respectivamente de 18 e 30 de Dezembro, lei n.44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo aplicável.
3 - Validade do concurso - este concurso é válido para os lugares postos a concurso, e cessa com o seu preenchimento.
4 - O vencimento - é o estipulado através do respectivo escaláo e índice do sistema retributivo da funçáo pública, nos termos do Decreto-Lei n.404 -A/98,de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98,de 30 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pela lei n.44/99, de 11 de Junho, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
5 - Conteúdo funcional: - o constante do Despacho n.38/88, da SEALOT/90, publicado no DR. 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989;
6 - Local de trabalho - Câmara Municipal do Concelho de Santa Cruz.
7 - Requisitos de admissáo:
-
Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto -Lei n.204/98, de 11 de Julho;
-
Possuir os requisitos gerais de admissáo referidos no n.2, do artigo 29, do Decreto -Lei n204/98, de 11 de Julho;
-
Reunir os requisitos exigidos na alínea a), do n.1,do artigo. 8. Do Decreto -Lei n.404 -A/98 de 18 de Dezembro alterado pela lei n.44/99, de 11 de Junho.
8 - Prazo para a apresentaçáo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 9 - As candidaturas deveráo ser formalizadas, dentro do referido prazo, mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, solicitando a admissáo ao concurso, o qual, deverá ser acompanhado com documentaçáo a apresentar, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Praça Dr. Joáo Abel de Freitas, 9100 -157, Santa Cruz.
Do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO