Aviso n.º 2006/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Aviso n. 2006/2008

Concurso interno de acesso geral para provimento de nove lugares de operário qualificado principal (jardineiro) do grupo de pessoal operário qualificado.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador em Substituiçáo do Presidente da Câmara de 3 de Janeiro de 2008, e no uso da competência que me confere pela alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n.169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.5 -A/2002 de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.9/2002 de 05 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes pontos:

1 - Local - O local de trabalho será a área do Concelho de Paredes, e as condiçóes e regalias sociais estabelecidas por Lei;

2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decreto -Lei n. 204/98, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 353 -A/89 de 16 de Outubro e respectivas alteraçóes; Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro;

3 - Prazo de validade do concurso - válido para as vagas postas a

concurso e cessa com o seu preenchimento;

4 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis após a data da publicaçáo do presente aviso no 5 - Requisitos de admissáo ao concurso - poderáo candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os requisitos definidos no número 2 do artigo 14 do Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, ou seja ter no mínimo seis anos na categoria de Operário Qualificado (Jardineiro), com classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.

6 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque José Guilherme, 4580 -130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deveráo constar os seguintes elementos:

  1. Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

  2. Habilitaçóes literárias;

  3. ...

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