Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 15/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 15/2008

Por ordem superior se torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecçáo à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificaçáo da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

The Government of Norway has examined the contents of the reservation made by the Government of the Republic of Botswana upon ratification of the Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.

The reservation's reference to the national Constitution without further description of its contents, exempts the other States Parties to the Convention from the possibility of assessing the effects of the reservation. In addition, as the reservation concerns one of the core provisions of the Convention, it is the position of the Government of Norway that the reservation is contrary to the object and purpose of the Convention. Norway therefore objects to the reservation made by the Government of Botswana.

This objection does not preclude the entry into force in its entirety of the Convention between the Kingdom of Norway and the Republic of Botswana. The Convention thus becomes operative between Norway and

702 Botswana without Botswana benefiting from the said reservation.

Traduçáo

O Governo da Noruega examinou o teor da reserva formulada pelo Governo da República do Botswana aquando da ratificaçáo da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A reserva, ao fazer referência à Constituiçáo da República do Botswana sem mais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT