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Aviso n.º 14/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 14/2008

Por ordem superior se torna público ter o Paraguai efectuado, junto do Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, em 29 de Maio de 2002, uma declaraçáo ao abrigo dos artigos 21. e 22. da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Traduçáo (Original: Espanhol)

[...] the Government of the Republic of Paraguay recognizes the competence of the Committee against

Torture, pursuant to articles 21 and 22 of the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, approved by the General Assembly of the United Nations on 10 December 1984.

[...] the Honourable National Congress of the Republic of Paraguay has granted its approval for the recognition of the competence of the Committee to receive communications from States parties and individuals.

Traduçáo

[...] o Governo da República do Paraguai reconhece a competência do Comité contra a Tortura, em conformidade com os artigos 21. e 22. da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

[...] o Congresso Nacional da...

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