Aviso n.º 1471/2008, de 16 de Janeiro de 2008
Aviso n. 1471/2008
Concurso n. 01/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares no do grupo de pessoal operário semiqualificado, carreira/categoria de operário
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Junta de Freguesia de Sáo Clemente, de 18 de Julho de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para provimento de três lugares do grupo de pessoal operário semi-qualificado, carreira/categoria de operário, do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Local, enquanto entidade emprega-dora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preen-cher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Lei n.204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 04 de Abril, 29/2001, de 03 de Fevereiro, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro e lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro.
3 - O conteúdo funcional é o definido no Despacho n.1/90, publicada na 2.ª série do Diário da República de 15 de Julho de 1990.
4 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Loulé e as condiçóes e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 5, índice 181, nos termos do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Possuir a escolaridade obrigatória, tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, nos termos seguintes, conforme Despacho n. 12 643/99, de 22 de Junho, publicitado no n. 152, 2.ª Série, de 2 de Julho de 1999:
▪ Até 31 de Dezembro de 1966 = 4 anos de escolaridade;
▪ Entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 = 6 anos de escolaridade;
▪ A partir de 1 de Janeiro de 1981 = 9 anos de escolaridade
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - O requerimento de admissáo ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto -Lei n. 112/90, de 4/4, deve ser dirigido ao Presidente...
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