Aviso n.º 959/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Aviso n. 959/2008

Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com o meu despacho de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no Concurso Interno de Acesso Geral, para provimento de um lugar de Técnico Profissional de 1.ª Classe, na área de Secretariado, Escaláo 1, Índice 222 (725,39 €).

Torna -se público que, nos termos dos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, publicado na BEP a 05 de Dezembro de 2007, com o código de oferta n. P20070078, do qual náo resultou o provimento do respectivo lugar, o que ora se torna público, nos termos do n. 3, do artigo 41, do referido diploma legal.1 - Validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado.

2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso aplicam -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho e Decretos -Lei n.os 427/89, de 07 de Dezembro aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.

4 - Conteúdo funcional: Conforme Mapa I, anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 11 de Julho.

5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes ao lugar a

prover, seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.

6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.

7 - Requisitos de admissáo ao concurso:

7.1 - Requisitos Gerais - os constantes no n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos Especiais - Estar...

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