Aviso n.º 868/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Aviso n. 868/2008

Foi emitido, em 2007 -12 -12, em nome de GEOLAYER - Estudos de TerritÛrio, Lda., com sede social no concelho de Mort·gua, no EdifÌcio "Centro de Iniciativas Empresariais" - Parque Industrial Manuel LourenÁo Ferreira, Lote 12, Apartado 38, 3450 -232 Mort·gua, o Alvar· n. 05/2007 CD para o exercÌcio de actividades no domÌnio do Cadastro Predial. O presente alvar· È v·lido atÈ 12 de Dezembro de 2012.

12 de Dezembro de 2007. - O Presidente, ArmÈnio dos Santos Castanheira.

2611076795

MINIST…RIO DA JUSTI«A

Gabinete do Ministro

Despacho n. 1181/2008

Considerando que a Lei Org‚nica do MinistÈrio da JustiÁa (LOMJ), aprovada pelo Decreto-Lei n. 206/2006, de 27 de Outubro, determina, no seu artigo 27., n. 3, alÌnea b), a extinÁ·o da Auditoria JurÌdica do MinistÈrio da JustiÁa, com fus·o das respectivas atribuiÁÛes na Secretaria-Geral do mesmo departamento ministerial;

Considerando que o processo de fus·o, nos termos do artigo 5. do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, compreende todas as operaÁÛes e decisÛes necess·rias ‡ transferÍncia total das atribuiÁÛes e das competÍncias do serviÁo extinto por fus·o e ‡ reafectaÁ·o dos respectivos recursos, humanos, financeiros e materiais; e

Considerando que o processo de fus·o da Auditoria JurÌdica do MinistÈrio da JustiÁa na Secretaria-Geral, iniciado apÛs a entrada em vigor do diploma org‚nico do serviÁo integrador, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 50/2007, de 27 de Abril, em conformidade com o disposto no artigo 29., n. 1 da LOMJ e no artigo 5. do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, sÛ agora se mostra concluÌdo, designadamente com a reafectaÁ·o de pessoal, ao abrigo do artigo 13., n. 7

e 21. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual opera com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

Importa, pois, dar por concluÌdo o procedimento de extinÁ·o da Auditoria JurÌdica do MinistÈrio da JustiÁa, por fus·o na Secretaria-Geral do mesmo ministÈrio...

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