Aviso n.º 633/2008, de 08 de Janeiro de 2008
Aviso n. 633/2008
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 17 de Dezembro de 2007 da directora do Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P., encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de duas vagas para a categoria de técnico profissional principal, da carreira de técnico profissional, do quadro de pessoal do ex -Secretariado Nacional de Reabilitaçáo, aprovado pela Portaria n. 78/93, de 21 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n. 610/95, de 20 de Junho, com a seguinte distribuiçáo:
Quota A - um lugar reservado a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P., que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso;
Quota B - um lugar reservado a funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso, e com experiência na área dos recursos humanos.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n. 373/2000, de 31 de Março).
3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelas disposiçóes legais constantes dos Decretos -Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, 13/97, de 17 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril, do Decreto Regulamentar n. 20/85, de 1 de Abril, e do Decreto-Lei n. 217/2007, de 29 de Maio.
5 - Conteúdo funcional - ao técnico -profissional principal competem funçóes de natureza executiva, de aplicaçáo técnica com base no estabelecimento ou adaptaçáo de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
6 - Local de...
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