Aviso n.º 64/2008, de 03 de Janeiro de 2008

Aviso n. 64/2008

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 2007 e em 13 de Setembro de 2007, foram emitidas Notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovaçáo do Acordo de Cooperaçáo entre a República da Hungria e a República Portuguesa nas áreas da Educaçáo, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicaçáo Social, assinado em Lisboa, a 3 de Novembro de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 18/2007, de 2 de Agosto de 2007, publicado no Diário da República Portuguesa, 1.ª série, n. 148, da mesma data.

Nos termos do artigo 21. do Acordo, este entrará em...

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