Aviso n.º 1183/2007, de 25 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 1183/2007
Concurso para o curso de Promoçáo a Subchefe da Polícia Marítima
1 - Abertura de concurso - nos termos da secçáo II do capítulo III
do Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 3 de Novembro de 2006 do vice-almirante comandante-geral da Polícia Marítima, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente aviso no curso de Promoçáo a Subchefe da Polícia Marítima, para selecçáo de 16 candidatos destinados ao preenchimento no quadro de pessoal de 12 vagas e de mais 4 que venham a ocorrer.
2 - Admissáo de candidatos - sáo admitidos a concurso todos os candidatos que, até ao fim do prazo estabelecido no número anterior, reúnam as condiçóes previstas no n.o 7 do presente aviso.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o curso a que respeita e termina com a homologaçáo da lista final de classificaçáo dos candidatos.
2088 4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais em vigor, previstas no Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, no Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro, no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no despacho, do Ministro da Defesa Nacional, n.o 3283/2005, publicado no 2.a série, n.o 32, de 15 de Fevereiro de 2005. 5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional da categoria a que o presente curso dá acesso é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro.
6 - Locais de trabalho - o exercício das funçóes de subchefe da Polícia Marítima está sujeito ao princípio da mobilidade sendo desenvolvido no Comando-Geral, nos Comandos Regionais e Locais da Polícia Marítima, na Escola da Autoridade Marítima, em navios, aeronaves e em operaçóes ou actividades desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
a) à data de abertura do concurso, nos termos do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, e do Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro, é exigida a satisfaçáo dos seguintes requisitos:
1) Mínimo de quatro anos de permanência na categoria de agente de 1.a classe;
2) Possuir o 12.o ano de escolaridade ou habilitaçáo equivalente (a frequência universitária náo atesta que o candidato tem o 12.o ano);
3) Possuir boa informaçáo de desempenho, nos últimos quatro anos, a qual é ponderada segundo os seguintes parâmetros:
i) Valor médio global das informaçóes náo inferior a 4; ii)Valor médio dos itens referentes às...
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