Aviso n.º 1149/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 1149/2007

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de lugares de escriturário abaixo indicados.

2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo».

3 - Podem habilitar-se ao concurso escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 92/90, de 17 de Março.

4 - Critérios de preferência:

4.1 - Os escriturários classificados de Muito bom preferem sobre todos os outros;

4.2 - Os escriturários do quadro de serviço da mesma espécie da do lugar vago preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente;

4.3 - Em igualdade de circunstâncias prefere, sucessivamente, o que possuir melhor classificaçáo de serviço ou maior antiguidade.

5 - Os interessados deveráo formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada no final deste aviso, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, expedido até ao termo do prazo indicado.

5.1 - Os candidatos que se habilitem a mais do que a um lugar deveráo indicar no requerimento a ordem de preferência de todos os serviços a que se candidatem:

Distrito de Aveiro:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Bairro - 1 lugar;

Conservatória do Registo Predial de Ovar - 1 lugar; Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sáo Joáo da Madeira - 1 lugar;

Distrito de Braga:

Conservatória do Registo Predial de Barcelos - 1 lugar; Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicáo - 1 lugar;

Distrito de Bragança:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Miranda do

Douro - 1 lugar;

Distrito de Évora:

Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Alandroal - 1 lugar;

Conservatória do Registo Civil de Évora - 2 lugares;

Distrito de Faro:

Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Aljezur - 1 lugar;

Conservatória dos...

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