Aviso n.º 1145/2007, de 23 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 1145/2007

Concurso externo de ingresso para dois lugares de auxiliar administrativo

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 27 de Setembro último, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para dois lugares de auxiliar administrativo, da carreira auxiliar, ao qual corresponde a remuneraçáo mensal resultante do índice 128 (E 412,06), da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública.

2 - O concurso é externo de ingresso e válido para as vagas posta a concurso e para as que os serviços entenderem preencher no prazo de um ano.

3 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o constante do despacho n.o 4/88, publicado no de 6 de Abril de 1989, e será desempenhado na área do município de Peniche.

4 - O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicaçáo à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislaçáo aplicável.

5 - Ao concurso podem ser admitidos indivíduos que obedeçam aos requisitos gerais de admissáo mencionados no artigo 29.o do

Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ou seja:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

b) Ter 18 anos completos; c) Possuir como habilitaçóes literárias a escolaridade obrigatória; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.

6 - As candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche e apresentado até ao termo do prazo fixado, na sede dos Serviços Municipalizados, sita na Rua 13 de Infantaria, 19, 2520-256 Peniche, sendo entregue pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepçáo, atendendo-se neste último caso, à data do registo.

6.1 - No requerimento deveráo constar os seguintes elementos:

a) Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, data de...

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