Aviso n.º 855/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 855/2007

Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio, torna-se público que, no ano de 2007, os valores da taxa de certificaçáo a cobrar pela Comissáo de Viticultura da Regiáo dos Vinhos Verdes sáo os constantes do quadro seguinte:

Taxa de certificaçáo (E/litro)

No acto de entrega da declaraçáo de produçáo (1.a fracçáo).

6 - Selagem. - O instrumento é selado no dispositivo processador de acordo com o esquema publicado em anexo.

7 - Validade. - Esta aprovaçáo de modelo é válida por 10 anos a contar da data da assinatura do presente despacho.

8 - Depósito do modelo. - Ficaram depositados no Instituto Português da Qualidade memória descritiva, desenhos de construçáo esquemáticos e fotografias do conjunto.

30 de Novembro de 2006. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria José Brito.

No acto de certificaçáo

(2.a fracçáo)

Vinho Verde DOC ............

VQPRD...

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