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Aviso n.º 885/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 885/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 13

do alvará de loteamento n.o 19/2004, emitido em 15 de Dezembro, que consiste em diminuir a área de construçáo com a eliminaçáo da cave, passando o edifício a ter rés-do-cháo+A, que corre os seus termos sob o processo n.o 3499/2006/URB.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 1802/130505 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P-2719, da freguesia de Mozelos, deste concelho.

A discussáo pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após...

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