Aviso n.º 780/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 780/2007

Concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior de contabilidade e administraçáo de 1.a classe, do grupo de pessoal técnico superior

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006 e no uso da competência que me confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes números:

1 - Local - o local de trabalho será na área do concelho do Sardoal e as condiçóes e regalias sociais as estabelecidas por lei.

2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho; 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alteraçóes; 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro; e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.

4 - Prazo para a apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 5 - Requisitos gerais de admissáo - os constantes do n.o 2 do artigo 294.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.

6 - Requisitos especiais de admissáo - poderáo candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os requisitos definidos na alínea c) do n.o 1

do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou seja, ter no mínimo três anos na categoria de técnico superior de contabilidade e administraçáo de 2.a classe, com classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.

7 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Sardoal, Praça da República, 2230-222 Sardoal, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado no n.o 4 do presente aviso, onde deveráo constar os seguintes elementos:

  1. Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, número, data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, situaçáo...

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