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Aviso n.º 296/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 296/2007

Por despacho do Secret·rio de Estado do Turismo de 29 de Novembro de 2006, foi atribuÌda a utilidade turÌstica, a tÌtulo definitivo, ao Hotel Eurosol Estarreja, com a categoria de 4 estrelas, pretende levar a efeito, sito na UrbanizaÁ·o Quinta da Costeira, lote 57, em Estarreja, distrito de Aveiro, de que È propriet·rio Hotel Center Estarreja, S. A.

A referida utilidade turÌstica ser· concedida nos termos do disposto nos artigos 2.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 1, alÌnea a) (com a redacÁ·o dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/94, de 8 de Fevereiro.), 5.o, n.o 1, alÌnea a), 7.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, valendo pelo prazo de sete anos, contado a partir da data da emiss·o da licenÁa de utilizaÁ·o turÌstica pela C‚mara Municipal em 3 de MarÁo de 2006, ficando nos termos do disposto no artigo 8.o do referido decreto-lei dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

  1. O estabelecimento dever· manter as exigÍncias legais para a classificaÁ·o definitiva atribuÌda, hotel de 4 estrelas; b) A empresa n·o poder· realizar sem prÈvia autorizaÁ·o da DirecÁ·o-Geral do Turismo e conhecimento da Comiss·o de Utilidade TurÌstica quaisquer obras que impliquem alteraÁ·o do projecto aprovado ou das caracterÌsticas arquitectÛnicas do edifÌcio respectivo.

De acordo com o n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro (com a redacÁ·o introduzida pelo artigo 4.o...

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