Aviso n.º 332/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 332/2007

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, pelo despacho do presidente da Câmara n.o 78, de 6 de Dezembro de 2006, e no uso das competências que lhe foram cometidas ao abrigo do n.o 1

do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicaçáo do presente aviso no para provimento de seis lugares de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar, vagos no quadro de pessoal desta autarquia, publicado no 26 de Janeiro de 2005.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para o preen-chimento das vagas indicadas e para as que vierem a ser necessárias preencher no prazo de um ano a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.

3 - Conteúdo funcional - o constante na alínea e) do n.o 1 do despacho n.o 4/89, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no 2.a série, n.o 80, de 6 de Abril de 1989. 4 - Local de trabalho - área do município da Moita. 5 - Funçóes a desempenhar no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.

6 - Remuneraçáo - vencimento correspondente ao escaláo 1, índice 155 (E 498,98) do SR. As regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo local.

7 - Legislaçáo aplicável - este concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Constituiçáo do júri:

Presidente - Carlos Alberto Picanço dos Santos, vereador. Vogais efectivos: Maria Filomena Henriques Raposo, chefe da DSA (substituta do presidente), e Mário António Louro do Rosário, técnico profissional de ambiente de 1.a classe.

Vogais suplentes: José Júlio Viegas Calisto e José Manuel Santos Nobre, encarregados de brigada de serviços de limpeza.

9 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.o do

Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho da funçáo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando...

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