Aviso n.º 327/2007, de 08 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 327/2007
Abertura de concursos externos de ingresso
1 - Nos termos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, no uso da competência que me foi subdelegada por despacho do vereador dos recursos humanos de 17 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 68.o, 69.o e 70.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no os seguintes concursos externos de ingresso para provimento de:
Referência n.o 1 - um lugar para técnico profissional de construçáo civil de 2.a classe;
Referência n.o 2 - dois lugares para técnico profissional de
-
a classe;
Referência n.o 3 - dois lugares para auxiliar administrativo.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Prazo de validade:
Para a referência n.o 1, o concurso é válido para uma vaga e para as que vierem a verificar-se no prazo de seis meses;
Para as referências n.os 2 e 3, os concursos sáo válidos para o preenchimento das vagas atrás referidas.
5 - Remuneraçáo base:
Referências n.os 1 e 2 - corresponde ao escaláo 1, índice 199 (no valor de E 640,62), constante do anexo II a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Março;
Referência n.o 3 - corresponde ao escaláo 1, índice 128 (no valor de E 412,06), constante do anexo II a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Março.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho é no concelho de Loures.
7 - Conteúdo funcional:
Referência n.o 1 - o definido no despacho n.o 1/90, publicado noReferência n.o 2 - o definido na Portaria n.o 351/87, publicada no Referência n.o 3 - o definido no despacho n.o 4/88, publicado no8 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
9 - Em cumprimento do disposto no artigo...
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