Aviso n.º 70/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 70/2000 Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO