Aviso n.º 61/2000, de 26 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 61/2000 Por ordem superior se torna público que a Tailândia depositou o seu instrumento de adesão, em 5 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte no mesmo Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República...

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