Aviso n.º 55/2000, de 26 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 55/2000 Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 17 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT