Aviso n.º 10/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 10/99 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

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