Aviso n.º 13/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 13/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres aos 7 de Junho de 1968, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

A Convenção entrou em vigor para a Letónia em 6 de Novembro de 1998.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 43/78...

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