Aviso n.º 9/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 9/99 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 16.º do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

A Convenção foi...

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