Aviso n.º 19/97, de 24 de Janeiro de 1997

Aviso n.º 19/97 Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção de Serviços das Organizações...

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