Aviso n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997

Aviso n. 1/97 Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 16 de Outubro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas...

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