Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995

Aviso n.° 37/95 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, o Governo da Tailândia depositou, em 30 de Setembro de 1994, os instrumentos de confirmação e adesão às seguintes convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição...

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