Aviso n.º 14/95, de 12 de Janeiro de 1995

Aviso n.° 14/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 10 de Novembro de 1994, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que o resultado da votação relativa à admissão da República de Malta como membro da Conferência foi favorável, tendo sido obtida a maioria dos votos expressos exigida pelo artigo 2.°, segundo parágrafo do Estatuto da Conferência.

Portugal é Parte na mesma Conferência, tendo o seu Estatuto sido aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 378, de 19 de Novembro de 1957, rectificado por...

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