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Aviso n.º 249/2006, de 26 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 249/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Hungria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com a seguinte declaração: 'According to article 2 of the Convention, the Republic of Hungary appoints the Ministry of Justice as a central authority to carry out the functions provided for by this Convention.

In accordance with the provisions of paragraph 1 of article 17 of the Convention, the Republic of Hungary reserves the right to refuse recognition and enforcement of decisions relating to custody, in cases covered by articles 8 and 9 or either of these articles, on the ground provided under article 10, paragraph 1, subparagraph a).' Tradução Em conformidade com o artigo 2.º da Convenção, a República da Hungria designa o Ministério da Justiça como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na presente Convenção.

Em...

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