Aviso n.º 248/2006, de 26 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 248/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 17, paragraph 1, of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that in cases covered by articles 8 and 9, recognition and enforcement of decisions relating to custody of children may be refused on such grounds provided under article 10, paragraph 1, of the Convention.

In relation to article 1, a), of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that habitual residence means the presente address of the child, i. e. the adress at which the person has resided in last six months.

In accordance with article 2, of the Convention, the Republic of Bulgaria designates as a Central Authority the Ministry of Justice with the following address: Republic of Bulgaria, Sofia 1040 No. 1, Slavianska str.

In accordance with article 6, paragraph 3, of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that it will require translation in the Bulgarian language of any communication covered by article 6 and of any document covered by article 13, transmitted by States which use de reservation and have excluded the application of article 6, paragraph 1, b), regarding the two official languages of the Council of Europe.' Tradução Em conformidade com o n.º 1 do artigo 17.º da Convenção, a República da Bulgária declara que, nos casos previstos nos artigos 8.º e 9.º, poderá recusar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores pelos...

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