Aviso n.º 123/2006, de 13 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 123/2006 Por ordem superior se torna público que a República do Chipre depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/81, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 172, de 29 de Julho de 1981, tendo, em 3 de...

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