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Aviso n.º 101/2006, de 13 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 101/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, aberta para a assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com as seguintes declarações: 'Declarations The Republic of Estonia applies to lawful residence in the territory of a Contracting Party provided in article 6, paragraph a), and in article 11, paragraph a), the Aliens Act, Refugees Act and Citizen of European Union Act, according to which lawful residence in the territory of Estonia may depend on availability of permanent legal income and on duly submission for renewal of a document affording proof of lawful residence.

The Republic of Estonia shall bear the costs provided in article 8, paragraph a), according to the Aliens Act.

Pursuant to article 2, paragraph a), sub-paragraph ii), of the Convention, the Republic of Estonia declares that the term 'national' under the present Convention shall cover Estonian nationales and the term 'territory' shall cover the territory under the jurisdiction of the Republic of Estonia.' Tradução Declarações A República da Estónia aplica à residência legal no território de uma Parte Contratante, conforme previsto na alínea a) do artigo 6.º e na alínea a) do artigo 11.º, as disposições constantes da Lei Relativa aos Estrangeiros, da Lei sobre os Refugiados e da Lei sobre os Cidadãos da União Europeia, nos termos das quais a residência legal no...

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