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Aviso n.º 80/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 80/2006 Por ordem superior se torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com a seguinte reserva e declaração: 'The Government of the Republic of Macedonia, in accordance with article 32, paragraph 1, subparagraph a, of the Convention reserves the right to restrict the retransmission on the territory of the Republic of Macedonia of programme services containing advertisements for alcoholics beverages which do not comply with Republic of Macedonia domestic legislation.

The authority in the Republic of Macedonia, designated in accordance with article 19, paragraph 2, of the Convention is the: Broadcasting Council, Llindenska, 9, 1000 Skopje, Republic of Macedonia.

(Tel.: 3892129084, 3892109338; fax: 3892109338).' Tradução Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Convenção, o Governo da República da Macedónia reserva-se o direito de se opor à retransmissão no território da República da Macedónia de serviços de programas que contenham publicidade a bebidas alcoólicas, na medida em que aquela não esteja em conformidade com a legislação...

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