Aviso n.º 65/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 65/2006 Por ordem superior se torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

Mais se informa que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a Resolução Res(2003)3, que altera o artigo 26.º do referido Estatuto e atribui sete lugares à representação da Sérvia e Montenegro na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta alteração, que foi aprovada pela Assembleia Parlamentar através do aviso n.º 239(2002), entrou igualmente...

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