Aviso n.º 64/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 64/2006 Por ordem superior se torna público que, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 77.º da Convenção, esta entrará em vigor para o Mónaco em 3 de Novembro de 2005.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 127, suplemento, de 30 de Maio de 1972, tendo...

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