Aviso n.º 57/2006, de 11 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 57/2006 Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 19 of the Convention, the designated authority in the Czech Republic is the Ministry of Culture.' Tradução Em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Convenção, a autoridade designada na República Checa é o Ministério da Cultura.

Esta Convenção entrou em vigor para a República Checa em 1 de Março de 2004.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001...

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