Aviso n.º 29/2006, de 11 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 29/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

Mais se informa que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a Resolução (95)8, que altera o artigo 26.º do referido Estatuto e atribui cinco lugares à representação da República da Moldávia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta alteração, que foi aprovada pela Assembleia Parlamentar através do Aviso n.º 189(1995), entrou igualmente...

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