Aviso n.º 21/2006, de 11 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 21/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

Mais se informa que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a Resolução Res(2002)5, que altera o artigo 26.º do referido Estatuto e atribui cinco lugares à representação da República da Bósnia-Herzegovina na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta alteração, que foi aprovada pela Assembleia Parlamentar através do Aviso n.º 234(2002), entrou...

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