Aviso n.º 9/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 9/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte declaração: 'Declaration In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that the National Film Center at the Ministry of Culture has been designated as the competent authority.' Tradução Declaração Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Bulgária declara que o Centro Nacional do Filme, junto do Ministério da Cultura, foi designado autoridade competente.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT