Aviso n.º 6/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 6/2006 Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/92, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º...

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